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Sábado - 2 Março 2024

A transição de tutela do SEF e os seus perigos para a democracia

Destaques

Quando se fizeram as leis orgânicas do Estado Português no início da nossa democracia, com a finalidade de evitar novamente a criação de uma ditadura, houve o cuidado de repartir as forças policiais por diferentes ministérios.

A PSP ficou sob tutela do ministério da administração interna juntamente com o SEF, a polícia judiciária ficou sob tutela do ministério da justiça, a GNR ficou sob tutela do ministério da defesa e o SIRP (serviços secretos), embora não seja uma força policial ficou sob tutela do ministro da presidência.

Esta divisão policial pelos diferentes ministérios fez-se com o objetivo de não existir a concentração do poder policial num só governante, não fosse naquela época conturbada após o 25 abril de 1974 ou noutra altura qualquer, aparecer um ministro “meio louco” liderando grande parte das polícias e que resolvesse levar a cabo um golpe de estado, impondo desta forma, novamente uma ditadura.

Passados quase 50 anos do 25 de abril de 1974, os democratas portugueses têm de se manter vigilantes e saber que o perigo das ditaduras surgirem novamente poderá ser uma possibilidade bem real, a par de uma manipulação da informação que nos está a levar ao condicionamento de acesso à informação e por sua vez à diminuição da nossa Liberdade.

A passagem dos Serviços Secretos (SIRP) para tutela direta do primeiro ministro e a concentração do poder do SEF nas competências da polícia judiciária são alterações que não beneficiam o uso da Liberdade e a proteção que o Estado tem de ter em relação a potenciais tentativas de destruição da democracia.

O espírito que esteve por base quando se criaram as leis orgânicas dos diferentes ministérios no período da fundação da democracia fica assim adulterado.

A concentração policial num “super ministério” policial é perigoso para a democracia. A informação utilizada para fins políticos também é uma ameaça que com estas alterações orgânicas ficará mais real.

Daqui em diante, o primeiro ministro e o ministro da justiça verão os seus poderes reforçados e a frase que António Costa gosta tanto de dizer “À política o que é da política e à justiça e o que é da justiça” será cada vez menos uma realidade… para mal da nossa democracia.

Paulo Freitas do Amaral/
Professor de História

Os artigos de Opinião são da inteira responsabilidade do autor que os produz. O Jornal Comunidades Lusófonas não interfere. A Diretora.

Paulo Freitas do Amaral
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