Portugal coloca debate sobre IA na Cultura na agenda da União Europeia

Em comunicado de imprensa, Portugal levou ao Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia, no dia 13 de maio, em Bruxelas, no âmbito do Conselho Educação, Juventude, Cultura e Desporto (EJCD) o tema «O valor dos setores culturais e criativos no desenvolvimento da Inteligência Artificial – salvaguarda dos direitos de autor e conexos e garantia de transparência no âmbito do Regulamento Europeu de IA».

Com a aproximação da entrada em vigor das disposições relevantes do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (Regulamento (UE) 2024/1689), Portugal entende ser fundamental assegurar que o desenvolvimento e aplicação de modelos de IA de uso geral respeitem os direitos fundamentais, em particular o Direito de Autor e os Direitos Conexos, e garantam uma total transparência no uso de obras protegidas.

Trata-se de um tema que Portugal já vinha a promover ao nível europeu, tendo sido inicialmente lançado pelo Secretário de Estado da Cultura junto dos restantes Estados-Membros, por ocasião do Conselho informal de Ministros da Cultura, realizado em Varsóvia, nos dias 7 e 8 de abril.

Paralelamente, o Secretário de Estado, que também marcou presença em representação da Ministra da Cultura no mencionado Conselho de Ministros da Cultura da União Europeia, dirigiu uma carta aberta à Comissão Europeia, apelando à revisão do projeto de Código de Práticas para a IA de Propósito Geral, com vista a assegurar o seu pleno alinhamento com o Direito de Autor europeu e a defesa efetiva dos criadores e da diversidade cultural.

Neste fórum político de alto nível, Portugal defendeu:

que o uso de obras protegidas para treino de modelos de IA só possa ocorrer com autorização expressa dos respetivos titulares;
que sejam adotados modelos contratuais claros e equitativos, aplicáveis a todos os operadores, sem exceções generalizadas;
e que a transparência na utilização dos dados seja efetiva, mediante a obrigatoriedade de identificadores únicos para as obras utilizadas, como por exemplo ISBN ou o ISRC.

Para Portugal, este debate é estratégico para a sustentabilidade económica e cultural da Europa e para garantir um posicionamento europeu sólido e concertado perante operadores tecnológicos globais.

A defesa de um Código de Práticas ambicioso e juridicamente coerente é vista como essencial para preservar a diversidade cultural, os direitos dos criadores e a confiança no desenvolvimento tecnológico.

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Jornal Comunidades Lusófonas

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